Recém-publicado

Venda de vale refeição e demissão por justa causa.

Ana Claudia Martins Pantaleão - Autora de diversos artigos jurídicos - Pós graduada em direito e processo do trabalho na EPD -Curso de extensão em temas atuais de direito do trabalho pela USP. -Advogada Trabalhista com atuação contenciosa e consultiva. -Atuação com Advocacia Estratégica -Colunista do site Mega Jurídico & Amigos do Comendador


Por Ana Claudia Martins Pantaleão – Linkedin e-Mail: anaclaudiapantaleao.adv@gmail.com

Muito costumeiro no dia a dia dos trabalhadores é a venda do vale refeição para conseguir uma renda extra a compor a remuneração dos empregados, no entanto, tal pratica pode ser caracterizada como crime, e caso seja configurado pode ocorrer à dispensa por justa causa.

Primeiramente, destaca-se que a alimentação, diferente do vale transporte, a empresa não esta obrigada a fornecer ao empregado, por mera ausência de imposição de lei, neste caso a lei apenas relata que caso haja o pagamento de alimentação, este será computado como salário, mas não tem encargo trabalhista e previdenciário por ser considerado como verba indenizatória.

O que muitos não sabem é que a troca por dinheiro deste beneficio, pode caracterizar o crime de estelionato, bem como quando ocorre a venda o empregado esta mudando a natureza indenizatória deste, passando a ter todos os encargos previdenciários e trabalhistas, e como não há o recolhimento destes encargos, pode caracterizar o crime de sonegação fiscal, ou até mesmo de organização criminosa no caso dos estabelecimentos e pessoas que realizam a venda para os trabalhadores.

Havendo a configuração de crime, por meio de uma fiscalização, os envolvidos serão indiciados por crime e tal ocorrência, gera demissão por justa causa, já que o artigo 482, aliena “d”, da lei trabalhista (CLT) prevê expressamente a condenação criminal transitada em julgado como motivo ensejador da dispensa por justa causa.

Ademais, é oportuno informar que em muitos casos o Ministério Publico do Trabalho não fiscaliza esse tipo de conduta, mas apenas ao receber uma denúncia encaminha diretamente ao Ministério Publico Federal, pois esta modalidade de crime, pode envolver não apenas empregados, como também empresas fictícias, criadas com a finalidade da realização da compra do vale refeição, que nada mais é do que crime de sonegação fiscal.

De outro modo, mesmo com estas situações relatadas, a empresa não poderá suspender o pagamento deste beneficio como meio de punição ao empregado, e isto esta descrito na portaria 3 de 1º de marco de 2002 do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho. O que cabe a empresa, é verificar a ocorrência dos fatos e realizar a demissão do funcionário, se for o caso.

Sobre as consequências em face do funcionário quanto a este crime, não há nenhuma jurisprudência sobre tais fatos, mas não quer dizer que não podem terem ocorrido demissões por justa causa em casos como esses, já que não faria sentido o empregado após ser dispensado por justa causa por este motivo, ajuizar uma ação perante a justiça para reverter a demissão, haja vista que poderia ocorrer de o próprio juiz ao analisar o caso, e expedir um oficio ao Ministério Publico Federal e acabar por complicar ainda mais a situação do empregado.

Por fim, importante relatar que, nos termos da legislação penal, quem induzir ou incentivar a prática também deve responder pelo mesmo crime, mas como participe, já que contribui de alguma forma para que o crime aconteça, podendo gerar responsabilidade a colegas do trabalho e até mesmo a empresa, se esta incentivar, por qualquer meio a pratica do crime.

Ana Claudia Martins Pantaleão - Advogada Trabalhista

Ana Claudia Martins Pantaleão – Advogada Trabalhista

Por tais fatos, não se recomenda o envolvimento de qualquer pessoa ou mesmo empresa a pratica de compra ou venda de vale refeição, já que pode caracterizar ou crime de sonegação fiscal, ou estelionato ou ainda demissão por justa causa, que são penas graves tanto ao funcionário como a quem pratique de qualquer forma o crime.

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