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Particularidades concedidas pela lei ao Professor

Ana Claudia Martins Pantaleão - Autora de diversos artigos jurídicos - Pós graduada em direito e processo do trabalho na EPD -Curso de extensão em temas atuais de direito do trabalho pela USP. -Advogada Trabalhista com atuação contenciosa e consultiva. -Atuação com Advocacia Estratégica -Colunista do site Mega Jurídico


Por Ana Claudia Martins Pantaleão – Linkedin e-Mail: anaclaudiapantaleao.adv@gmail.com

No mês de outubro se comemora uma das profissões mais importantes do mundo, o dia do professor, aquele que forma todas as demais profissões, que é o responsável por ensinar, estimular e incentivar crianças e adolescentes.

Nesta tamanha importância, deve-se destacar que a legislação separou regras especiais para os professores, sendo certo que o Brasil conta mais de 2 milhões de professores, segundo o Instituto de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).

A primeira peculiaridade dos contratos de professores é a jornada diária de trabalho, que é limitada a quatro aulas consecutivas ou até seis intercaladas, e ainda o Ministério da Educação conceitua o que vem a ser hora-aula, prevendo que a hora-aula diurna é igual a 50 minutos e a noturna, considerada após as 20 horas, se equivale a 45 minutos, tendo sido ultrapassado esses minutos (50 ou 45), é devido ao professor as horas extras.

E ainda aos professores é vedado, aos domingos ministrar aulas ou mesmo trabalho em exames, já que nestes dias é devido o descanso, bem como se houver necessidade de aumentar o número de aulas, o professor deverá receber importância correspondente ao número de aulas excedentes, respeitando a vedação de aulas aos domingos.

Destaca-se que essa jornada especial foi estabelecida visando diminuir o desgaste excessivo sofrido pela grande maioria dos professores, haja vista que a média de alunos por professor, em determinados estabelecimentos, chega a ultrapassar 100, e assim há desgaste excessivo a voz, muitas horas em pé, a reprodução de movimentos repetitivos no quadro de lousa, por exemplo.

Com este desgaste também é previsto uma aposentadoria especial, em que a aposentadoria por tempo de serviço é devida ao professor, em períodos menores, quais sejam, após trinta anos para homens e vinte e cinco anos para mulheres, ambos contados de efetivo exercício de magistério.

Outro ponto é o pagamento do salário do professor, a remuneração é fixada pelo número de aulas semanais, sendo que o pagamento é feito mensalmente, considerando para a conta do valor, o mês com quatro semanas e meia, e ainda descontando a importância correspondente o número de aulas que o professor se ausentou.

Durante o período de férias escolares, evidentemente, é devido o pagamento, na mesma periocidade contratual, do que eles recebem durante o período de aulas, em conformidade com os horários trabalhados, sendo certo que no caso de demissão sem justa causa do professor no fim do ano letivo escolar ou no curso das férias, é assegurado o pagamento integral referente ao mês de férias ou exames escolares.

De outro modo, sobressai também aos professores o número de ausências justificadas para luto e casamento (também chamado de licença gala), que é de nove dias e não de dois ou três dias, respectivamente, como é para os empregados comuns.

Por fim, salienta-se que quanto às “janelas”, que são os períodos entre uma aula e outra, em que o professor não está na aula, mas está na instituição de ensino, a jurisprudência entende que essas horas devem ser contabilizadas na jornada diária do docente, pois este permanece à disposição da empresa.

Ana Claudia Martins Pantaleão - Advogada Trabalhista

Ana Claudia Martins Pantaleão – Advogada Trabalhista

Desta forma, é nítido que até a lei reconhece a importância da profissão do professor, haja vista que prevê expressamente diversas peculiaridades que os beneficiam, mas ainda deveria prever o piso salarial dos professores, que recebem pouco pelo muito que fazem a sociedade, mas essa obrigação ainda cabe ao Ministério da Educação que é quem fixa os critérios para determinar a remuneração dos dignos professores.

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