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O novo Presidente do Brasil e as questões Trabalhistas


Por Ana Claudia Martins Pantaleão – Linkedin e-Mail: anaclaudiapantaleao.adv@gmail.com

Com a eleição de Jair Messias Bolsonaro a presidência do Brasil que deve assumir o cargo no dia primeiro de janeiro de 2019, cresce a expectativa de como ficará a legislação trabalhista, haja vista vídeos anteriores à eleição que o Presidente demonstrava não gostar tanto da proteção que esta lei confere aos empregados, bem como pelo seu plano de governo que se apresentou genérico e com claros indícios de ideias mais liberais.

Durante as propagandas eleitorais o Presidente foi muito questionado quanto a este assunto, até mesmo porque seu vice, em uma fala polêmica criticou o pagamento do décimo terceiro, e logo após isso o Presidente corrigiu a fala de seu vice, afirmando, inclusive, que o 13º salário está previsto na Constituição como cláusula pétrea e que a critica a este pagamento ofende os trabalhadores.

O plano de governo do novo Presidente abrange de forma sucinta a questão da legislação trabalhista, prevendo apenas um governo mais liberal, sem muita interferência do Estado, e estabelece ainda a Carteira de Trabalho Verde e Amarela.

De outro modo, o plano de governo dele também prega o respeito à Constituição já vigente, o que por si só inclui alguns direitos trabalhistas, já que a Constituição atual prevê em um de seus artigos a proteção a diversos direitos dos trabalhadores.

No que tange a carteira de trabalho verde e amarela, a proposta parece interessante, pois seria facultativa a novos trabalhadores, sendo certo que quem optar por este tipo de carteira de trabalho, teria menor aplicação da legislação trabalhista e maior incidência do que for acordado individualmente entre empresa e empregado.

A proposta aparenta ser de fato um avanço, pois não exclui a possibilidade de escolha do empregado, que deverá optar em ter a proteção da lei trabalhista ou a proteção do contrato feito individualmente com a empresa, haja vista que muitos jovens hoje em dia buscam trabalhos com maior flexibilidade e esta modalidade vinculada a carteira verde e amarela, se encaixaria perfeitamente a este tipo de trabalho mais flexível.

Ocorre que, deve-se ter atenção para que esta escolha caiba única e exclusivamente ao empregado, e não passe a ser uma imposição da empresa, ou mesmo um dos requisitos a participar do processo seletivo e de sua escolha, de modo que pode ocorrer de empregados com cargos mais rasos, que são em verdade quem tem menor poder de escolha e influencia, estarem melhor protegidos pela lei do que pelo contrato individual, haja vista que estes muitas vezes aceitam situações que não querem para sanar problemas financeiros, por exemplo.

Esse tipo de problema, empregados de alto escalão ou mesmo aqueles com formação superior ou especialização dificilmente enfrentam, pois tem ao menos facilitada a escolha, tendo em vista que tanto as oportunidades quanto sua capacidade profissional serem tecnicamente melhores.

Assim, tem-se que a ideia da carteira verde e amarelo é um avanço, mas deve ter cautela quando relatada na próxima lei, para que conste que a escolha caiba exclusivamente ao empregado e que caso a empresa imponha, por qualquer meio, esta carteira, sofra algum tipo de sanção, pois estaria afrontando até o que prega o plano de governo do novo presidente, como quando fala “as pessoas devem ter liberdade de fazer suas escolhas (…)”

Quanto aos direitos trabalhistas previstos na Constituição que caso seja efetivamente respeitada como já prevê o plano de governo, deverão se manter a jornada de trabalho limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, a redução de riscos inerentes ao trabalho, a irredutibilidade de salário, a proibição ao trabalho escravo, bem como o décimo terceiro, licença a gestante, e adicional para atividades perigosas ou insalubres, dentre outros.

Ana Claudia Martins Pantaleão

Ana Claudia Martins Pantaleão – Advogada Trabalhista

Destaca-se que estes direitos acima relatados e outros que estão previstos no mesmo artigo de lei, são considerados cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados, suprimidos, nem mesmo por emenda constitucional. E isto o próprio Presidente já reconheceu em propaganda eleitoral, no qual foi pressionado, pois seu vice havia se posicionado de forma polêmica quanto ao 13º salário.

Desta feita, nos resta aguardar os próximos desdobramentos, mas até o momento, o que tudo indica é que o novo presidente deve manter a reforma trabalhista já instaurada, apenas incluindo as disposições da carteira de trabalho verde e amarelo, a qual todos devem se atentar e analisar se irão se incluir nesta ou se manterão sob a vigência da legislação.

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