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Tribunal diz que Reino Unido pode cancelar Brexit mesmo sem aprovação da UE

O Tribunal de Justiça da União Europeia confirma a possibilidade de "revogação unilateral" do pedido para abandonar o bloco europeu.www.jornaldenegocios.ptAntónio Larguesa alarguesa@negocios.pt | Margarida Peixoto


O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anunciou que o Reino Unido pode revogar unilateralmente a notificação da sua intenção de abandonar a União Europeia”.

Na véspera da votação no Parlamento britânico sobre o acordo assinado entre a primeira-ministra Theresa May com os parceiros europeus, esta decisão confirma que o país pode desistir do Brexit sem precisar do aval dos restantes Estados-membros para ficar.

ECJ Press Release C-621/18 WightmanECJ Press Release C-621/18 Wightman page 2

EU Court of Justice@EUCourtPress

: UK is free to unilaterally revoke the notification of its intention to withdraw from the EU – Case C-621/18 Wightman

Este caso tinha sido remetido em Dezembro de 2017 por um tribunal escocês, já que vários deputados do Parlamento da Escócia, do Reino Unido e do Parlamento Europeu quiseram saber se o Reino Unido pode recuar na intenção de sair da União Europeia, caso haja descontentamento com a proposta de acordo do Brexit.

A ideia era avaliar se, ao chumbar o acordo no Parlamento, os deputados estão automaticamente a atirar o Reino Unido para um Brexit sem acordo e sem qualquer enquadramento (saída “hard”). Tal poderia acontecer caso não fosse possível fazer marcha-atrás na activação do Artigo 50.º do Tratado da União Europeia, o artigo que abre a porta de saída.

Esta tomada de decisão rápida por parte do Tribunal acabou por surpreender todos os envolvidos. É verdade que este organismo tinha aceitado avaliar o pedido como um caso urgente, mas a expectativa era de que a decisão final só chegaria antes de 29 de Março do próximo ano, o chamado “Dia D” do Brexit.

Há uma saída para esta confusão. Uma luz ao fundo do túnel para a economia, para os empregos e para a posição britânica no palco mundial.ALYN SMITH, EURODEPUTADO ESCOCÊS

Um dos eurodeputados escoceses que pediu esta apreciação, Alyn Smith, já veio dizer que a decisão “envia uma mensagem clara aos deputados do Reino Unido antes da votação de amanhã de que há uma saída para esta confusão” e é “uma luz ao fundo do túnel para a economia, para os empregos e para a posição britânica no palco mundial”.

“Agora é com o Reino Unido. Se o Reino Unido escolher mudar de ideias sobre o Brexit, então a revogação do Artigo 50 é uma opção e o lado europeu deve fazer todos os esforços para receber o Reino Unido de volta de braços abertos”, acrescentou Alyn Smith, citado pela Reuters.

Bruxelas quer unanimidade e Londres nem sequer pensar nisso

Na semana passada, embora essa proposta não fosse vinculativa nem se tratasse da decisão agora conhecida dos juízes, o advogado-geral do TJUE que avaliou o caso, Campos Sánchez-Bordona, tinha concluído que devia ser admitida a revogação unilateral dessa notificação por parte dos britânicos, esclarecendo mesmo que “tal possibilidade persiste até ao momento em que se conclua formalmente o acordo de saída”.

Durante a audiência urgente que decorreu a 28 de Novembro no TJUE, a posição defendida pelos advogados do governo britânico foi a de que o caso não devia sequer ser apreciado pelo Tribunal, uma vez que este só se deve pronunciar sobre casos em que haja efectivamente litígio, e não sobre casos hipotéticos. E o Executivo britânico argumentou precisamente que não estava a ponderar recuar no Brexit.

Já a Comissão Europeia defendeu, nessas mesmas audiências, que a possibilidade de recuar no Brexit existe, mas que para o Reino Unido permanecer os restantes Estados-membros e o Conselho Europeu teriam de o aceitar e por unanimidade. Porquê? Para evitar abusos e tendo em conta que as negociações já provocaram danos económicos à União Europeia.

Segundo um estudo publicado pelo próprio Governo britânico, um Brexit sem acordo tiraria 10,7% ao PIB britânico num espaço de 15 anos. Os dados do Executivo inglês indicavam ainda que os custos aumentariam num cenário de congelamento dos movimentos migratórios. Por outro lado, o Banco de Inglaterra estimou que a saída sem acordo custaria cerca de 8% do PIB britânico num ano, ou seja, mais do que custou a crise de 2008.

(Notícia actualizada às 9:28 com reacções, mais informações sobre as posições das partes e os impactos do Brexit).

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