Recém-publicado

Senado aprova projeto de lei sobre proteção de dados pessoais Proposta prevê multa e até suspensão da atividade de banco de dados que infringir a lei

Proposta prevê multa e até suspensão da atividade de banco de dados que infringir a lei

Ricardo Ferraço e Marcio Borlenghi Fasano Ricardo Ferraço e Marcio Borlenghi Fasano

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 10, em votação simbólica, um projeto de lei com regras para o tratamento e a proteção de dados pessoais no país. A regulamentação vale para o poder público e para a iniciativa privada. O texto vai à sanção do presidente Michel Temer.

O projeto cria um marco legal para a proteção de dados pessoais sensíveis na internet. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), preservou a proposta dos deputados, com ajustes de redação.

Havia uma preocupação na área econômica do governo com a possibilidade de o texto prejudicar a implementação do cadastro positivo, pois prevê a necessidade de consentimento do usuário para o compartilhamento de dados. O cadastro positivo, por sua vez, prevê a inclusão automática dos consumidores no cadastro de bons pagadores, com o objetivo de reduzir o custo do crédito no país.

Ferraço, no entanto, entende de que não haverá impedimentos à implementação do cadastro positivo e manteve a redação do projeto.

A proposta aprovada pelos senadores estabelece uma série de regras para o setor público e empresas privadas recolherem e processarem dados pessoais no Brasil e prevê multa para quem descumpri-las. A sanção pode ser de até 4% do faturamento no último ano da empresa, grupo ou conglomerado responsável, limitada a 50 milhões de reais. Há ainda previsão de suspensão de funcionamento a quem desrespeitar as regras.

Empresas e órgãos públicos terão um ano e meio de prazo para se adaptar às regras, se a lei for sancionada pelo presidente.

Na semana passada, quando o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator negou que o texto possa gerar censura na internet e explicou que a proteção de dados pessoais tem impactos econômicos.

Entre outras medidas, o projeto cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia a ser vinculada ao Ministério da Justiça, para fiscalizar e aplicar sanções. A agência era um dos pleitos de entidades de defesa do consumidor e tinha apoio no meio acadêmico.

O texto também trata do compartilhamento de dados entre órgãos públicos, além da transferência autorizada de dados de bancos públicos a entidades privadas. Ele cria a necessidade de a coleta de informações ser autorizada pelo usuário e indica quando os dados armazenados podem ser usados para outras finalidades.

O projeto estabelece ainda que o tratamento de informações precisa de consentimento das pessoas e torna obrigatória a exclusão das informações após encerrada a relação. A proposta permite também que os titulares tenham acesso aos dados que estejam em posse de uma empresa e estabelece que dados de crianças e adolescentes só poderão ser usados caso haja consentimento dos pais ou do responsável legal.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: