Recém-publicado

A concessão da nacionalidade portuguesa para netos é uma novidade?

Este artigo foi redigido meramente para fins de informação e debate não devendo ser considerado uma opinião legal para qualquer operação de negócio específico. 2017. Direitos Autorais reservados a NABAS INTERNATIONAL LAWYERS 


Não, não é. Pela lei anterior já era possível aos netos de portugueses pedirem a nacionalidade portuguesa, no caso do pai ou mãe já ter falecido, sem declarar que desejava ser português.

O que mudou com a nova lei, na realidade, foram os critérios para a aquisição e o modo pelo qual se concede a nacionalidade portuguesa: de derivada, passou a originária; e isso tem implicações para a sucessão.

Pela legislação anterior, o neto de português podia pedir a nacionalidade, mas tal acontecia, apenas, pela naturalização (nacionalidade adquirida, derivada), com o preenchimento de uma série de requisitos que tinham, contudo, um grande entrave: regras restritas para a transmissão aos sucessores.

Assim, em relação aos filhos daqueles netos – que adquiriam a nacionalidade pela naturalização – era possível a transmissão apenas aos filhos menores; os filhos maiores, existentes à época da concessão da nacionalidade, não podiam receber a nacionalidade dos pais (netos de portugueses), somente podendo obter a nacionalidade pela naturalização se passassem a viver regulamente em Portugal, sem nenhuma relação com a ascendência.

Pela ótica da nova lei, já regulamentada, o que realmente foi alterado é que a via adquirida, chamada, também, de derivada não mais existe, quando o pedido for apresentado por netos de cidadãos portugueses, nessa qualidade. Para os netos que pretendem a aquisição da nacionalidade, uma vez comprovados os requisitos, passa a ser concedida uma nacionalidade originária, assim como é concedida para os filhos de portugueses, diretamente. Com isso, sendo originária a aquisição (atribuição), os beneficiários podem transmiti-las aos filhos e depois estes, aos netos, o que independe, inclusive, da idade.

Concluindo, portanto, o que a lei orgânica nº 9/2015, de 29 de julho (já regulamentada) fez, foi estender  a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, diretamente, de tal modo que passem a ser portugueses “de origem”:

“Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efetiva ligação à comunidade nacional e, verificados tais requisitos, inscreverem o nascimento no registo civil português”.

Mas como se vê, a essa alteração foi atrelado o requisito dos “laços de efetiva ligação” à comunidade portuguesa, o que a própria lei procurou aclarar, sendo certo que  a verificação da existência de laços de efetiva ligação à comunidade nacional, para os efeitos estabelecidos na lei,  implica o reconhecimento, pelo Governo português, da relevância de tais laços.

Deste modo, não basta apenas ser neto de cidadão português para ter atribuída a nacionalidade portuguesa originária. O preenchimento da exigência relativa à efetiva ligação à comunidade portuguesa é relevante para o êxito do processo, através de factos concretos, de contatos regulares e frequentes com a comunidade portuguesa, inclusive com a sua cultura e costumes. Não basta ser neto ou ter vontade de ser português. Necessário demonstrar que tem ligação com Portugal.

Cynthia Fonseca

Advogada Brasil e Portugal

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