BREXIT – condições de residência no Reino Unido
O Consulado Geral de Portugal em Londres informa que, no âmbito das negociações entre o Reino Unido e a União Europeia sobre a salvaguarda dos direitos dos cidadãos europeus residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes nos países da União Europeia, foram já apresentadas as propostas de ambas as Partes , que irão agora ser objeto de negociação entre elas.
Neste sentido, o comportamento dos portugueses que vivem no Reino Unido deve ser de tranquilidade, aguardando o desfecho das negociações.
Atendendo à proposta britânica publicada a 26 de Junho de 2017, o Consulado Geral de Portugal em Londres recomenda aos cidadãos portugueses residentes no Reino Unido que mantenham a sua documentação em ordem, aguardando novas indicações, que serão divulgadas através da webpage do Consulado e da webpage do Governo britânico: https://www.gov.uk/guidance/status-of-eu-nationals-in-the-uk-what-you-need-to-know.
O Consulado Geral de Portugal em Londres continuará a prestar apoio ao preenchimento do formulário para a obtenção da residência permanente ao abrigo da Diretiva comunitária de circulação de pessoas, apenas aos cidadãos portugueses que pretendam obter a cidadania britânica ainda antes da saída definitiva do Reino Unido da União Europeia.
A Delegação da União Europeia no Reino Unido publicou recentemente uma lista de perguntas frequentes para esclarecer dúvidas sobre os direitos dos cidadãos europeus residentes no Reino Unido durante as negociações do Brexit: https://ec.europa.eu/unitedkingdom/services/your-rights
Para saber mais:
O processo de saída do Reino Unido da União Europeia iniciou-se no passado dia 29 de Março de 2017 quando a Primeira Ministra britânica accionou o artigo 50º do Tratado de Lisboa. Até as negociações estarem terminadas, os direitos e deveres dos cidadãos europeus residentes no Reino Unido e dos cidadãos britânicos residentes em países europeus mantêm-se inalterados.
Para que possa exercer os seus direitos de livre circulação dentro do espaço económico europeu, poderá usufruir de um período de até 90 dias no país, sendo portador do seu Cartão de Cidadão ou Passaporte válido. Após esse período deverá poder comprovar que se insere numa das seguintes categorias:
– À procura de emprego (inscrito no Centro de Emprego);
– Trabalhador por conta própria;
– Trabalhador por conta de outrém;
– Estudante (portador de Cartão Europeu de Seguro de Doença ou de seguro de saúde privado);
– Pessoa auto-suficiente (portadora de Cartão Europeu de Seguro de Doença ou de seguro de saúde privado).
Requisitos para a requisição do Certificado de Registo no Reino Unido (EEA QP)
- Residir no Reino Unido por um período inferior a cinco anos;
- Trabalhar por conta de outrem, por conta própria ou ter comprovativos de fundos económicos suficientes para residir no país sem trabalhar;
- No caso de ser estudante, possuir seguro de saúde ou Cartão Europeu de Seguro de Doença emitido noutro país que não o Reino Unido;
- Não se ausentar do país por um período superior a seis meses;
- Boa conduta e respeito pelas leis britânicas;
- Conseguir comprovar todas as declarações prestadas aquando do preenchimento do formulário através de documentos (recibos de pagamento, recibos bancários, provas de residência, entre outros).
Os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido há mais de 5 anos podem solicitar a emissão do cartão de residente permanente. A residência permanente é um requisito prévio para a candidatura à obtenção da cidadania britânica.
Requisitos para obtenção do Cartão de Residente Permanente no Reino Unido (EEA PR)
- Residir no Reino Unido por um período superior a cinco anos;
- Não ter mais de 470 dias ausência do país durante cinco anos, 180 dias de ausência por ano e 90 dias de ausência no último ano antes da candidatura;
- Trabalhar por conta de outrem, por conta própria ou ter comprovativos de fundos económicos suficientes para residir no país sem trabalhar;
- Boa conduta e respeito pelas leis britânicas;
- Conseguir comprovar todas as declarações prestadas aquando do preenchimento do formulário através de documentos (recibos de pagamento, recibos bancários, provas de residência, entre outros).
Envio de Cartões de Cidadão e Passaportes para o Home Office
Aquando do pedido de Certificado de Registo ou Residência Permanente, é necessário enviar um documento comprovativo da identidade e nacionalidade do requerente (Cartão de Cidadão ou Passaporte). Durante o período de análise do processo, os documentos ficarão retidos no Home Office, impossibilitando as viagens durante esse tempo a quem não tenha documentos alternativos.
Em algumas Local Authorities existe o European Passport Return Service que oferece a possibilidade de enviar uma fotocópia do passaporte autenticada, no caso de a candidatura ter sido feita online. Este serviço serve apenas para o passaporte e não para o cartão de cidadão. Para utilizar o serviço prestado pelas autoridades locais (não é obrigatório utilizar a da área de residência), é necessário efectuar marcação junto das mesmas, cinco dias úteis depois de submeter a candidatura. É necessário pagar uma taxa decidida por cada autoridade local. Estas autoridades verificarão se os documentos anexados estão correctos e são suficientes. No entanto, não têm qualquer poder de decisão final na candidatura.
Lista de autoridades locais habilitadas para o efeito
European Passport Return Service: https://www.gov.uk/government/collections/european-passport-return-service
Grande Londres: https://www.gov.uk/government/publications/european-passport-return-service-greater-london/greater-london-nationality-checking-services
Como fazer a candidatura online
- Apenas para pessoas singulares;
- Apenas para quem pretenda enviar o Passaporte;
- Apenas para trabalhadores por conta própria ou por conta de outrem;
- Através do website https://visas-immigration.service.gov.uk/product/eea-pr.
O Consulado Geral de Portugal em Londres tem ao dispor dos cidadãos portugueses um serviço de atendimento presencial através de marcação por correio electrónico (brexit.cglondres@mne.pt), para ajudar os cidadãos com dificuldade em preencher os formulários necessários. No entanto, este serviço é de caráter consultivo, não estando à responsabilidade do Consulado a aprovação do pedido. O Consulado Geral de Portugal em Londres continuará a prestar apoio ao preenchimento do formulário para a obtenção da residência permanente ao abrigo da Diretiva comunitária de circulação de pessoas, apenas aos cidadãos portugueses que pretendam obter a cidadania britânica ainda antes da saída definitiva do Reino Unido da União Europeia.
| eucitizens_faqpublication_14_07_2017.pdf |
| eea_qp_-02-17.pdf |
| eea_pr__03-16.pdf |
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